Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg435068
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
- BEm razão de sua natureza de controle concentrado, não é possível celebrar acordo em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- CA alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- DUma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral, não podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).