Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CONSULPLAN 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg435156
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Educação (TDE)
Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- AA LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.
- BEmpresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.
- CAs normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.
- DSociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.