Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CONSULPLAN 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg435171
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Educação (TDE)
Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da educação foi questionado pela secretária escolar sobre a legalidade de manter em fichários abertos, de acesso rotineiro aos servidores da secretaria, informações como nome do responsável legal, condição de guarda judicial, uso de medicamentos controlados e laudos psicológicos dos alunos. A servidora alegou que tais dados facilitavam os registros de atendimento e a comunicação com as famílias. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o técnico da educação deverá:
- AOrientar que os dados permaneçam acessíveis aos servidores administrativos, desde que a escola declare, por meio de termo público de ciência, que os acessos atendem ao interesse legítimo da instituição e são compatíveis com a rotina escolar.
- BInformar que a manutenção dos dados sensíveis nos fichários da escola é irrestrita, desde que tais informações tenham sido previamente compartilhadas pelos responsáveis em atendimento à matrícula dos alunos, não sendo necessário novo consentimento.
- CDeterminar a eliminação dos dados dos fichários físicos, pois a LGPD veda expressamente o armazenamento de dados sensíveis por instituições educacionais públicas, ainda que para execução de políticas públicas ou para fins de proteção da saúde dos estudantes.
- DRecomendar o imediato bloqueio dos dados sensíveis identificados nos fichários físicos e eletrônicos da escola, pois o tratamento dessas informações somente é permitido mediante consentimento explícito dos responsáveis legais, salvo quando se tratar de obrigação legal ou de política pública respaldada em contrato ou regulamento.