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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qg435175
Banca
CONSULPLAN
Órgão
SEE-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Educação (TDE)
De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual – Decreto nº 46.644/2014, NÃO é uma vedação imposta ao gestor público:
  1. AOpinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro gestor público estadual.
  2. BOpinar publicamente sobre o mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.
  3. CO exercício remunerado de encargo de mandatário, ainda que implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função.
  4. DA participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.

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