Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg435176
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Educação (TDE)
Nos termos do Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais – Lei nº 7.109/1977, é vedada a movimentação e a disposição do professor ou especialista da educação:
- ANa hipótese de remoção do servidor.
- BNa hipótese de se tratar de funcionário não estável, sem exceções.
- CCaso seja solicitada por ocupante de cargo do magistério que, no último ano, houver faltado por dez dias, ainda que tais faltas tenham sido justificadas.
- DEx officio, para função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores às eleições.