Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COSEAC 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg435229
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que
- Aa nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.
- Bainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.
- Ca cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- Dserá cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.
- Enão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.