Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2025

Art. 167, III, da CF — "Regra de Ouro"

Gabarito: letra D. O art. 167, III, da Constituição Federal, conhecido como regra de ouro, estabelece a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo.

Essa regra visa impedir que o Estado se endivide para financiar despesas correntes (como pessoal e custeio), limitando o endividamento ao montante dos investimentos em capital. É uma das mais importantes limitações constitucionais ao crédito público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei do Teto de Gastos é o nome popular da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um limite global para as despesas primárias da União. Não corresponde à vedação específica do art. 167, III.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equilíbrio financeiro é princípio orçamentário geral, mas não é a denominação técnica da regra contida no art. 167, III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equilíbrio fiscal é conceito amplo de responsabilidade na gestão das contas públicas. A regra de ouro é um dos instrumentos para alcançá-lo, mas não se confunde com ele.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Regra de ouro (golden rule) é a designação consagrada para a vedação do art. 167, III, da CF. O próprio material de apoio da questão confirma: "Essa norma, conhecida como 'regra de ouro'". A regra vincula o endividamento público ao montante das despesas de capital, com exceções aprovadas por maioria absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contenção de endividamento é uma finalidade da regra, mas não seu nome técnico. A expressão correta é "regra de ouro".

Gabarito: letra D.