Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — COSEAC 2025
Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
- Código
- qg435712
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Área: Biotério
É competência do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, criado pela Lei no 11.794/2008:
- Aformular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade somente de pesquisa científica.
- Bfiscalizar in loco as instituições que utilizam animais para o ensino e pesquisa científica.
- Cdesenvolver técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.
- Destabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações
- Eassessorar o Poder Judiciário a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas na Lei no 11.794/2008.