Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — COSEAC 2025
Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
- Código
- qg435713
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Área: Biotério
A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil (Lei no 11.794/2008),
- Aaplica-se somente aos animais das espécies classificadas como vertebrados.
- Bnão considera experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.
- Cconsidera morte por meios humanitários a morte de um animal em condições que envolvam sofrimento físico ou mental, segundo as espécies animais.
- Dconsidera como experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.
- Econsidera também como experimento a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite, e as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.