Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caetité (Bahia) — COTEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caetité (Bahia)
- Código
- qg435936
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Caetité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo/Analista Legislativo
Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:
- AA competência legislativa, por intermédio de sua Câmara Municipal, sobre proteção à adolescência.
- BA competência legislativa para os serviços postais, no âmbito municipal.
- CA concessão de licença para o exercício de atividade de garimpagem, no âmbito do município.
- DA exploração direta dos serviços de gás canalizado e funerário.
- EA possibilidade de organização dos serviços funerários e a instituição de sua guarda municipal.