Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — COTEC 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg435942
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Caetité - BA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo/Analista Legislativo
Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):
AO controle externo, a cargo do Senado Federal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
BO controle externo apresenta ao Poder competente somente as irregularidades da administração.
CO controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
DA apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.
EA fiscalização das contas nacionais das empresas municipais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, compete ao controle externo.
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GabaritoD — A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.
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Controle externo na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A apreciação das contas do Presidente da República, com parecer prévio em sessenta dias, é atribuição do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, I). As demais alternativas contêm erros: trocam o titular do controle, o número de ministros do TCU, o objeto da fiscalização ou restringem indevidamente a atuação.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 71 e 73 da CF, que disciplinam as competências do Tribunal de Contas da União no controle externo.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Art. 73 — "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional"
Alternativa
Afirmação sobre Controle Externo
Fundamento na CF/88
Correção
A
A cargo do Senado Federal, com auxílio do TCU.
Art. 71: "a cargo do Congresso Nacional".
❌ Incorreta
B
Apresenta somente as irregularidades.
Art. 71, XI: "irregularidades ou abusos".
❌ Incorreta
C
TCU integrado por onze ministros.
Art. 73: "integrado por nove Ministros".
❌ Incorreta
D
Apreciação das contas do Presidente com parecer prévio em 60 dias.
Art. 71, I: "parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias".
✅ Correta
E
Fiscalização de contas de empresas municipais com participação da União.
Art. 71, II: fiscalização de contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize recursos da União.
❌ Incorreta
Controle externo (CF)
1Titular
Congresso Nacional
Auxílio do TCU
2Competências (art. 71)
Apreciar contas do Presidente
Parecer prévio em 60 dias
Julgar contas de administradores
Sustar atos irregulares
Aplicar sanções
3TCU (art. 73)
9 Ministros
Sede no DF
Jurisdição nacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo está a cargo do Senado Federal. O art. 71 determina que é a cargo do Congresso Nacional, e não de uma de suas Casas isoladamente. O Senado participa, mas o titular é o Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo apresenta somente as irregularidades. O art. 71, XI, prevê representação sobre irregularidades ou abusos, além de outras competências (julgar, sustar, aplicar sanções, etc.). O termo "somente" restringe indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU é integrado por onze ministros. O art. 73 estabelece nove ministros. Os demais elementos (sede no DF, quadro próprio, jurisdição nacional) estão corretos, mas o erro no número torna a alternativa falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 71, I: o TCU, no exercício do controle externo, aprecia as contas do Presidente da República mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias a contar do recebimento. A alternativa usa a expressão "compete ao controle externo", que é tecnicamente correta (a competência é atribuída ao TCU como órgão auxiliar do controle externo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Altera o objeto da fiscalização: o art. 71, V, menciona empresas supranacionais de cujo capital a União participe. A alternativa troca por empresas municipais, que não se enquadram no dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números e termos que parecem corretos: "onze" em vez de "nove" ministros (alternativa C) e "municipais" no lugar de "supranacionais" (alternativa E). Na dúvida, volte ao texto constitucional.