Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — COTEC 2025
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg436058
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ubaí - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa CORRETA sobre os embargos à execução, disciplinados pela Lei n.º 6.830/1980:
- AOs embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento desconstitutiva, possuindo natureza de contestação à execução fiscal.
- BOs embargos à execução são opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, do seguro garantia ou da intimação da penhora.
- COs embargos do executado, antes de garantida a execução, são admissíveis, mas constituem uma exceção.
- DO juiz, assim que recebidos os embargos, manda intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias.
- EO executado, nos embargos à execução, deve alegar toda a matéria de defesa, tramitando-se em apenso ao processo de execução fiscal.