Questão de Direito Penal — Sanções penais — CPCON 2025
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg436314
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
- Areclusão, de quinze dias a seis meses, ou multa.
- Breclusão, de quinze dias a três meses, ou multa.
- Cprisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.
- Dprisão simples, de dez dias a três meses, ou multa.
- Eprisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.