Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg436319
- Banca
- CPCON
- Órgão
- CREF - 12ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu arcabouço diversas previsões garantidoras dos direitos e garantias fundamentais individuais, expressamente delineadas e com natureza jurídica de cláusula pétrea, sendo intangíveis e imutáveis, não podendo ser abolidas.Conforme previsto na Carta Constitucional é CORRETO afirmar que:
- Aaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- Bé plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
- Cninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.
- Da lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
- Eé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.