Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — CPCON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- qg436991
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Palmeira - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
“O Serviço Social brasileiro tem uma luta histórica pela ampliação e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, cujas batalhas conjuntas com movimentos sociais e populares culminaram em conquistas importantes na Constituição Federal de 1988” (CFESS, 2020, p. 1).Fonte: CFESS – CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos com desafios para efetivação e garantia. Brasília, 13 jul. 2020. Disponível em: https://www.cfess.org.br/noticia/view/1729. Acesso em: 6 jun. 2025.Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990, sendo uma referência essencial na proteção social de crianças e adolescentes, mas ainda enfrenta desafios quanto à efetivação plena de seus princípios, especialmente em contextos de desigualdade social, encarceramento e exclusão.Considerando esse contexto e o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
- AA autorização judicial para viagem ao exterior é dispensada quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou de apenas um deles, desde que o outro autorize expressamente por meio de documento com firma reconhecida.
- BÉ de competência privativa do sistema prisional garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância sob custódia, condições mínimas para o acolhimento do filho, provendo ensino infantil, visando ao desenvolvimento integral da criança.
- CAs instituições de atenção à saúde, inclusive aquelas destinadas ao cuidado intensivo e neonatal, não possuem obrigação legal de assegurar a permanência contínua de pais ou responsáveis legais junto a crianças ou adolescentes hospitalizados, excetuando-se situações específicas mediante autorização expressa da equipe médica.
- DA internação não pode ser estabelecida como medida socioeducativa frente à prática de ato infracional de adolescente, pois esta medida impossibilita a escolarização e a profissionalização.
- EApenas crianças acima de 8 anos poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou espetáculos públicos sem estar em companhia de seus pais ou responsável legal.