Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg437080
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:
Aa publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta.
Bdeverá ser recolhida em até 5 (cinco) dias úteis após ocorrência do fato gerador.
Ctem por responsável tributário a pessoa física ou jurídica que se utilize do serviço de publicidade.
Dnão poderá ter seu valor fixado por estimativa.
Enão é fato gerador da taxa, a afixação de placas na fachada interna de imóvel próprio.
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GabaritoA — a publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxa de Licença de Publicidade
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta da taxa, conforme princípios gerais de tributação e prática comum nas legislações municipais. As demais alternativas contêm erros que podem ser identificados com base no CTN (art. 77) e na lógica do tributo.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativas B, C, D, E
Conteúdo
Publicidade sem objetivo comercial/lucrativo é isenta
Cada uma contém erro específico
Fundamento
Não incidência da taxa (art. 77 CTN)
Prazo atípico (B), sujeito passivo invertido (C), vedação inexistente (D), exclusão indevida do fato gerador (E)
Valor lógico
✅ Correta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção para publicidade sem finalidade comercial é uma hipótese típica de não incidência da taxa de licença, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sobre atividades publicitárias (CTN, art. 77). Atividades não lucrativas não se enquadram na razão da taxa, justificando a isenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de recolhimento de 5 dias úteis após o fato gerador não é padrão. Normalmente, o pagamento da taxa é exigido antes da veiculação da publicidade ou em prazo mais dilatado, conforme a lei municipal específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sujeito passivo da taxa é o contribuinte que realiza a atividade sujeita ao poder de polícia (o anunciante ou o proprietário do imóvel/meio), e não a pessoa que "se utilize do serviço de publicidade". A redação é imprecisa e invertida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As taxas podem, sim, ter seu valor fixado por estimativa, com base em critérios como área, localização ou tipo de publicidade. Não há vedação legal nesse sentido; pelo contrário, é prática comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afixação de placas na fachada interna de imóvel próprio pode ser fato gerador da taxa, pois o poder de polícia municipal alcança a publicidade visível ao público, inclusive em áreas internas que tenham acesso ao público.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não contém legislação específica sobre a Taxa de Licença de Publicidade; a análise baseia-se no CTN (art. 77) e em princípios gerais. O gabarito oficial é A.