Taxa de Licença de Atividade Econômica
Gabarito: letra B. A taxa de licença de atividade econômica é uma taxa de polícia, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia municipal. Essa taxa independe de autorizações, permissões ou concessões outorgadas por outros entes federativos (União, Estado ou Município), pois o poder de polícia é exercido pelo próprio Município no âmbito de sua competência (CTN, arts. 77 e 78). As demais alternativas contêm restrições indevidas à incidência da taxa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa só é devida pelo exercício de atividade econômica na zona urbana. Não há essa limitação no CTN ou na legislação municipal típica; a taxa pode ser cobrada independentemente da localização (urbana ou rural), desde que haja exercício do poder de polícia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a taxa de licença de atividade econômica é devida pelo exercício do poder de polícia municipal, não dependendo de autorização, permissão ou concessão de outros entes. O município tem competência para licenciar atividades econômicas em seu território, e a taxa é autônoma em relação a atos de outros entes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o fiscal não pode cobrar a taxa de empresa sem estabelecimento fixo. A taxa é devida independentemente de estabelecimento fixo; atividades ambulantes ou eventuais também se sujeitam à licença e ao pagamento da taxa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não incide a taxa sobre atividade eventual de pessoa física. A taxa incide sobre o exercício da atividade, mesmo que eventual. O fato gerador é o exercício do poder de polícia, e a eventualidade não exclui a incidência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, mesmo sem lucro, a taxa é devida. Embora a doutrina majoritária entenda que a taxa independe de lucro, a banca considerou esta alternativa incorreta. A interpretação adotada é que a taxa de licença de atividade econômica pressupõe o exercício de atividade com intuito lucrativo; a ausência de lucro descaracterizaria a atividade como econômica para fins de incidência da taxa. Portanto, segundo este entendimento, a taxa não seria devida se não houver lucro.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.