ISS (Imposto sobre Serviços) – Lei Complementar nº 116/2003
Gabarito: letra E. Os três itens estão corretos, conforme disposto na LC 116/2003. O ISS não incide sobre serviços em relação de emprego (art. 2º, II); a alocação de imóvel residencial não figura na lista anexa (lista taxativa); e o imposto incide sobre serviços provenientes do exterior (art. 1º, § 1º).
Item I – ✅ Correto
O art. 2º da LC 116/2003 arrola as hipóteses de não incidência do ISS. Entre elas, inclui-se a prestação de serviços em relação de emprego, conforme o inciso II do referido artigo. Portanto, a afirmação está correta.
Item II – ✅ Correto
A lista de serviços anexa à LC 116/2003 é exaustiva (taxativa). A atividade de "alocação de imóvel residencial" não consta em nenhum dos subitens da lista. Consequentemente, não há incidência do ISS sobre essa atividade, estando correta a afirmação.
Item III – ✅ Correto
O § 1º do art. 1º da LC 116/2003 determina expressamente a incidência do ISS sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Veja a redação literal:
Art. 1, §1LC-116-2003
"O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
Portanto, o item está correto.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) são verdadeiros, o que corresponde à alternativa E.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra E.