Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg437086
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Arespeito da sujeição passiva do IBS e da CBS, analise os itens a seguir.I- É contribuinte o adquirente, apenas se realizar a operação de modo habitual, na aquisição de bem em leilão judicial.II- É contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar operações de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.III- De forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS.IV- Não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exteriorÉ CORRETO o que se afirma apenas em:
AIII e IV.
BI, II e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EI e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — II e III.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base não disponível, mas os itens podem ser analisados com base nas disposições da LC 214/25 sobre sujeição passiva do IBS e da CBS, conforme trechos extraídos do contexto.
Sujeição Passiva do IBS e da CBS
Gabarito: letra C (itens II e III corretos). O fornecedor que opera profissionalmente é contribuinte (LC 214/25, art. 21), independentemente de regulamentação da profissão; condomínios edilícios, em regra, não realizam operações tributáveis, portanto não são contribuintes. O item I erra ao condicionar a condição de contribuinte do adquirente em leilão judicial à habitualidade; o item IV erra ao excluir entidades sem fins lucrativos que aplicam recursos no exterior, pois o que define a sujeição passiva é a prática de operações tributáveis, e não a destinação dos recursos.
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
É contribuinte o adquirente, apenas se realizar a operação de modo habitual, na aquisição de bem em leilão judicial.
O art. 263, IV, da LC 214/25 não exige habitualidade para essa hipótese.
❌ Incorreto
II
É contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar operações de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
Reproduz o art. 21, §1º, I, da LC 214/25.
✅ Correto
III
De forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS.
Condomínios não exercem atividade econômica habitual ou profissional.
✅ Correto
IV
Não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exterior.
A sujeição passiva depende da prática de operações tributáveis, não da destinação dos recursos.
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
O art. 263, IV, da LC 214/25 estabelece que é contribuinte do IBS e da CBS "o adquirente, no caso de adjudicação, remição e arrematação em leilão judicial de bem imóvel". Não há qualquer exigência de habitualidade para essa hipótese. O item I, ao afirmar que o adquirente é contribuinte "apenas se realizar a operação de modo habitual", restringe indevidamente o texto legal. Portanto, é falso.
Art. 263LC-214-2025
"São contribuintes das operações de que trata este Capítulo: ... IV – o adquirente, no caso de adjudicação, remição e arrematação em leilão judicial de bem imóvel."
Item II — ✅ Correto
A LC 214/25 define como contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realize operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada (art. 21, §1º, I). O item II reproduz exatamente essa previsão, estando, portanto, correto.
Item III — ✅ Correto
Condomínios edilícios, em regra, não exercem atividade econômica com habitualidade ou profissionalismo, não praticando operações sujeitas ao IBS e à CBS. Embora possam ter obrigações cadastrais (inscrição no CNPJ), não se enquadram como contribuintes, pois não realizam operações onerosas de fornecimento de bens ou serviços de forma habitual ou profissional. A afirmação "de forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte" está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que "não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exterior". Entretanto, a condição de sujeito passivo (contribuinte) não é afastada pelo fato de a entidade não ter fins lucrativos ou aplicar recursos no exterior. O que importa é a realização de operações tributáveis (fornecimento de bens ou serviços) de forma habitual, profissional ou no desenvolvimento de atividade econômica. Se a entidade pratica tais operações, será contribuinte, independentemente de sua natureza jurídica ou destinação de recursos. Logo, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca tenta confundir o candidato ao exigir habitualidade para o adquirente em leilão judicial, quando a lei não faz essa exigência. Lembre-se: a habitualidade é requisito para o fornecedor, não para o adquirente em leilão.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa C.