Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CPCON 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg437090
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 214/2025, a Constituição Federal sofreu uma reforma na qual constou expressamente um novo princípio constitucional tributário diretamente relacionado ao tributo em comento. Assinale a alternativa CORRETA que o nomeia.
APrincípio da austeridade.
BPrincípio da legalidade.
CPrincípio da transparência.
DPrincípio da não discriminação.
EPrincípio da neutralidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Princípio da neutralidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra E. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o IBS, introduziu expressamente o princípio constitucional tributário da neutralidade, diretamente relacionado ao novo imposto. Esse princípio visa evitar a cumulatividade e garantir que a tributação não interfira nas decisões econômicas dos agentes, alinhando o sistema brasileiro às melhores práticas internacionais.
A questão exige conhecimento do conteúdo da reforma tributária. Dentre as alternativas, a única que corresponde a um novo princípio constitucional inserido pela EC 132/2023 é o da neutralidade. Os demais princípios listados (austeridade, legalidade, transparência e não discriminação) ou já existiam no texto constitucional anterior (legalidade) ou não constam como princípios constitucionais tributários autônomos na reforma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da austeridade não é um princípio constitucional tributário previsto na EC 132/2023. Refere-se mais a políticas fiscais de contenção de gastos, não ao IBS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade já era previsto no art. 150, I, da CF, não sendo novidade introduzida pela reforma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o IBS seja descrito como transparente no texto, o princípio da transparência não foi elevado a princípio constitucional tributário pela EC 132/2023.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não discriminação está relacionado à vedação de tratamento diferenciado, mas não foi explicitamente inserido como novo princípio na reforma. A neutralidade abrange esse ideal de forma mais ampla.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da neutralidade foi expressamente incluído no texto constitucional pela EC 132/2023, como um dos pilares do IBS. Determina que o imposto seja não cumulativo e que sua incidência não gere distorções econômicas, como a guerra fiscal ou a tributação em cascata, promovendo eficiência e isonomia.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a reforma tributária, foque nos princípios introduzidos pela EC 132/2023: neutralidade, não cumulatividade, simplicidade, transparência e justiça tributária. A neutralidade é o mais cobrado em relação ao IBS.