Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg437093
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre características presentes em tributos, é CORRETO afirmar que:
Aas taxas são um tipo de imposto que têm como fato gerador, entre outros, a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível.
Bos tributos têm por principal função garantir a redistribuição da renda em um país, prestando, pois, serviços a outrem.
Cé vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, cabendo aos demais entes da federação, que estão sobre eles, essa prerrogativa.
Da isonomia dos tributos pode ser atestada pela conhecida expressão pecunia non olet, que denota a inexistência de distinção de tratamento em relação à licitude da origem do dinheiro. Nesse sentido, os tributos não têm cheiro nem alma.
Eos impostos municipais têm por característica muitas vezes esquecida a residualidade, uma vez que somente pode ser cobrada quando os demais entes se abstém da cobrança.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a isonomia dos tributos pode ser atestada pela conhecida expressão pecunia non olet, que denota a inexistência de distinção de tratamento em relação à licitude da origem do dinheiro. Nesse sentido, os tributos não têm cheiro nem alma.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Isonomia e Espécies Tributárias
Gabarito: letra D. O princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, independentemente da origem lícita ou ilícita da renda, consagrando a máxima pecunia non olet. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou violam disposições legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as taxas são um tipo de imposto e que seu fato gerador pode ser a utilização de serviço público geral e indivisível. Isso contraria o Código Tributário Nacional:
CTN, Art. 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Taxas não são impostos; são espécies tributárias autônomas. Além disso, o serviço deve ser específico e divisível, não geral e indivisível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os tributos têm funções fiscais, extrafiscais e parafiscais, mas a principal função não é a redistribuição de renda. A afirmação é genérica e imprecisa; tributos são receitas derivadas que financiam atividades estatais, mas sua finalidade precípua é arrecadatória, não redistributiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, II da Constituição Federal veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). A assertiva erra ao afirmar que essa prerrogativa caberia apenas aos entes superiores. A isonomia é obrigatória para todos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isonomia tributária, amparada pelo art. 150, II da CF, veda discriminações baseadas na origem do dinheiro (lícita ou ilícita). A expressão pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro) reflete que o tributo incide independentemente da licitude da fonte, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O texto da questão menciona “os tributos não têm alma”, ecoando essa máxima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência residual para instituir novos impostos e contribuições é exclusiva da União (CF, art. 154, I). Os municípios possuem competência tributária enumerada (impostos previstos no art. 156 da CF), não residual. Portanto, a afirmação de que os impostos municipais teriam residualidade é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre taxas e impostos (alternativa A) e tenta atribuir competência residual aos municípios (alternativa E). O candidato deve memorizar as competências tributárias de cada ente e as características das espécies tributárias.