Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg437108
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Palmeira - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a direção municipal do SUS tem competência específica para:
- Aparticipar somente da execução das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho e solicitar do estado o controle e avaliação.
- Bnormatizar de forma exclusiva as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
- Cformar consórcios administrativos interestaduais.
- Ddar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
- Erealizar exclusivamente a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.