Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg437344
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Palmeira - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência
O dever do Estado para com a educação escolar pública da população brasileira, de acordo com a LDB Nº 9394/96 e suas atualizações, consiste em garantir:
- Aa oferta de ensino regular diurno adequado às condições do educando, especialmente do aluno trabalhador.
- Bo material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde exclusivamente para o educando do Ensino Fundamental.
- Ca vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a partir do dia que completar 03 anos de idade.
- Do atendimento educacional especializado apenas para as crianças com necessidades especiais, matriculadas na rede pública de ensino.
- Ea educação básica obrigatória e gratuita, dos 04 aos 17 anos de idade.