Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg437439
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Olivedos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirmativas referentes aos direitos compreendidos pelo acesso à informação de que trata esta Lei.I- A LAI compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.II- ALAI compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.III- A LAI compreende o direito de obter informações referentes a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e III.
- BI e III.
- CI e II.
- DI.
- EIII.