Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — CPCON 2025
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg437466
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Olivedos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana)
A profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) é regulamentada por um conjunto de leis federais que definem suas atribuições, vínculos empregatícios, direitos trabalhistas, requisitos para atuação e integração ao SUS. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:I- A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta as atividades do ACS e do Agente de Combate às Endemias (ACE); e ainda traz como principais pontos: definir as atribuições específicas dos ACS e ACE; estabelecer os requisitos para contratação (mínimo Ensino Médio, residir na área de atuação); prever a contratação direta pela administração pública, via concurso público; garantir direitos trabalhistas e previdenciários.II- A Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010, permitiu a efetivação dos ACS e ACE já contratados e ainda traz como principais pontos: alterou o Art. 198 da Constituição Federal; permitiu que municípios efetivassem os ACS e ACE contratados anteriormente, desde que cumprissem certos critérios (processo seletivo e vínculo com SUS).III- A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350/2006, redefinindo atribuições e condições de trabalho. Traz os principais pontos: amplia e detalha as atribuições do ACS e reforça a atuação do ACS na Estratégia Saúde da Família.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e III.
- BIII.
- CI e II.
- DI.
- EI e III.