Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CPCON 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg437467
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Olivedos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana)
Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRETO afirmar que:
- Aa Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.
- Ba Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.
- Ca Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.
- Do Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.
- Eo Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.