Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CPCON 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg437534
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Olivedos - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).É CORRETO o que se afirma em:
AI apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DII e III apenas.
EII apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II apenas.
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LC 214/2025 — Extinção de débitos do IBS e CBS (compensação, split payment, pagamento automatizado)
Gabarito: letra E (apenas a afirmativa II). A compensação de débitos de IBS com créditos de CBS não é permitida (art. 27, I manda compensar com créditos do mesmo tributo); o split payment exige que o fornecedor inclua no documento fiscal informações para vincular a operação ao pagamento (art. 32, §1); e o mecanismo automatizado de pagamento do IBS é oferecido pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto a RFB oferece para a CBS (art. 30). Assim, apenas a afirmativa II está correta.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa diz ser permitida a compensação de débitos do IBS com créditos da CBS. A LC 214/2025, art. 27, I, estabelece que a compensação é feita com créditos do mesmo tributo:
Art. 27, ILC-214-2025
I – compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte;
Ou seja, débitos de IBS são extintos com créditos de IBS, e débitos de CBS com créditos de CBS. A compensação cruzada não está prevista. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O split payment é regulado no art. 32. O §1º determina:
Art. 32, §1LC-214-2025
O fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam:
I – a vinculação das operações com a transação de pagamento; e II – a identificação dos valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações.
A afirmativa II reproduz exatamente o inciso I, estando correta.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa afirma que a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá oferecer mecanismo automatizado de pagamento do IBS. O art. 30 diz:
Art. 30LC-214-2025
O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS.
Logo, quem oferece o mecanismo para o IBS é o Comitê Gestor do IBS, e a RFB oferece para a CBS. A afirmativa troca o ente responsável, estando errada.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
Compensação de débitos de IBS com créditos de CBS
Art. 27, I – compensação com créditos do mesmo tributo
❌ Incorreto
II
Split payment: fornecedor deve incluir no documento fiscal eletrônico informações para vincular operação à transação de pagamento
Art. 32, §1º, I
✅ Correto
III
RFB oferece mecanismo automatizado de pagamento do IBS
Art. 30 – Comitê Gestor do IBS oferece para IBS; RFB oferece para CBS
❌ Incorreto
Extinção do crédito (LC 214/2025)
1Compensação (art. 27)
IBS com créditos de CBS
Mesmo tributo (IBS c/ IBS; CBS c/ CBS)
2Split payment (art. 32)
Obrigação do fornecedor
Vincular operação ao pagamento
Identificar valores dos débitos
3Pagamento automatizado (art. 30)
IBS → Comitê Gestor do IBS
CBS → Receita Federal do Brasil
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NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar as competências: o mecanismo automatizado do IBS é oferecido pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto o da CBS é oferecido pela RFB. Também é comum confundir a compensação: débitos de IBS só podem ser compensados com créditos de IBS, não com créditos de CBS. Fique atento à palavra "respectivamente" na lei.
Conclusão
Apenas o item II é verdadeiro, correspondendo à alternativa E.