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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — CPCON 2025

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qg437723
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Pombal - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Com relação à Autuação, tema presente no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Auto de Infração de Trânsito (AIT), quando seu preenchimento ocorrer em suporte físico (papel), só poderá ser rasurado pelo próprio agente que o preencheu.
  2. BNo atendimento de sinistros (acidentes) de trânsito, nenhum Auto de Infração de Trânsito (AIT) pode ser lavrado com relação aos veículos envolvidos no sinistro, visto que a autuação só pode ser realizada em flagrante.
  3. CQualquer cidadão pode comunicar o cometimento de uma infração de trânsito a um agente de trânsito próximo do local, apresentando-lhe fotos ou vídeos, cabendo ao agente realizar a autuação do veículo apresentado pelo cidadão.
  4. DO Auto de Infração de Trânsito (AIT) é peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades.
  5. EEm uma infração de estacionamento irregular (local proibido), quando não for aplicada a remoção (medida administrativa) e o veículo não se movimentar, poderão ser lavrados diversos Autos de Infração de Trânsito (AIT), mas com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora de um auto para o outro.
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GabaritoD — O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades.

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