Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — CPCON 2025
Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Código
- qg437753
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados como de interesse público e social são concebidos como sendo inalienáveis e imprescritíveis. No caso de destruição ou desfiguração desses documentos, de acordo com a Lei nº 8.159/1991, o responsável ficará sujeito à:
- Aresponsabilidade penal, civil, administrativa e social, na forma da legislação em vigor.
- Bpenalidade da censura.
- Cpenalidade de demissão.
- Dresponsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- Eproibição de assumir cargo público pelo período de 10 (dez) anos.