Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — CPCON 2025
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qg437768
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos maiores avanços na legislação brasileira de enfrentamento à violência contra a mulher. O assistente social tem um papel fundamental na rede de proteção de mulheres vítimas de violência, atuando no acolhimento qualificado das vítimas, no encaminhamento para os serviços de saúde, segurança e justiça, e na articulação com políticas públicas que promovam a autonomia e a garantia de direitos das mulheres. Sobre o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise os itens a seguir.I- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.II- Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.III- As medidas protetivas de urgência serão concedidas de imediato, sempre após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.IV- A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Portanto, a Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas entre mulheres.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III apenas.
- BII apenas.
- CI apenas.
- DI e II apenas.
- EI, II, III e IV.