Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CPCON 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg437769
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Dona Maria é uma idosa de 75 anos aposentada, que reside com sua filha e genro. Atualmente, sua filha e seu genro estão desempregados, fazendo serviços esporádicos para complementar a renda familiar. Dona Maria participa do grupo de idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da cidade onde reside, e em um encontro específico desse grupo foi trabalhado de forma didática o Estatuto da Pessoa Idosa, ocasião em que Dona Maria pôde ter acesso pela primeira vez ao conteúdo do estatuto. Nessa reunião, ela relatou à assistente social do SCFV que quem administra seu benefício previdenciário é a sua filha, e que esta não permitia que Dona Maria sacasse no banco o dinheiro de sua aposentadoria e gerenciasse o seu recurso, mesmo estando em domínio de suas faculdades mentais. Além disso, seus medicamentos para osteoporose estão em falta no município onde reside e ela não possui condições financeiras para adquiri-los. A assistente social, ao ouvir seu relato, aciona a rede de proteção e inicia os encaminhamentos cabíveis.Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei n 10.741/2003 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA o em relação aos direitos e à proteção social para Dona Maria.
- AConsiderando o princípio da descentralização político-administrativa, é competência prioritária da família assegurar os meios para a promoção da saúde do idoso, sendo o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo pelo Estado condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica.
- BO idoso deve ser sempre encaminhado às instituições de longa permanência quando há relatos de negligência ou conflitos familiares.
- CImpedir o acesso da pessoa idosa a operações bancárias não pode ser caracterizado como crime se for realizado pelos familiares, tendo em vista a garantia de proteção social do idoso contra golpes e/ou roubo dos seus dados bancários.
- DA posse e o uso do benefício previdenciário do idoso pela família, com a intenção de custear as despesas domésticas, é legítimo desde que ela resida no mesmo domicílio.
- EImpedir ou dificultar o acesso da pessoa idosa a operações bancárias pode ser caracterizado como crime e deve ser denunciado aos órgãos competentes.