Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CPCON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg437770
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber prioridade absoluta em políticas públicas. Dessa forma, o ECA se estabelece como um marco legal na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil, pois estrutura o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), integrando Estado, família e sociedade na proteção e promoção do bem-estar de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
- AAs gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, a princípio, sem constrangimento, à Secretaria de Assistência Social de seu município.
- BOs estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 meses.
- COs profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher, dentro das possibilidades oferecidas pelo sistema de saúde.
- DAdolescentes infratores não têm o direito de ter acesso aos meios de comunicação social durante o cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado.
- EAs decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer cidadão do município sede do conselho.