Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CPCON 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg437956
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:
- Adireitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos.
- Bproteção de adolescentes ao trabalho, regulada apenas pelo disposto no ECA.
- Cbolsa de aprendizagem ao adolescente até 15 anos de idade.
- Dproibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Etrabalho desprotegido ao adolescente portador de deficiência.