Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg438466
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:
- Amulta de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Bmulta de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
- Cmulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Dmulta de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- Emulta de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.