Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CPCON 2025
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg438621
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:
- AA ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.
- BO Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.
- CA ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.
- DATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.
- EÀ ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.