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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg438622
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária
Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.
  2. BAvigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.
  3. CÀ direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.
  4. DÉ exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.
  5. EAiniciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.
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GabaritoC — À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.

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