Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CPCON 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg438623
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.
- AAorganização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.
- BAções e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
- CÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.
- DA participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.
- ECompete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.