Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg438704
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Aa isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bem virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.
Ca renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.
Dpor se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Enão é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.
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GabaritoD — por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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Isenção de IPTU e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A isenção concedida ao Shopping Center Granville é de caráter não geral (beneficia apenas um contribuinte específico). Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14) exige que o ente federativo estime o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a renúncia de receita deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições previstas (demonstração de que não afetará as metas fiscais ou medidas de compensação). A alternativa D reproduz exatamente essa regra.
A banca testa o conhecimento dos requisitos do art. 14 da LRF para concessão de renúncia de receita, especialmente a distinção entre benefícios de caráter geral e não geral. Embora a lei municipal tenha concedido isenção por 10 anos, a LRF impõe condicionantes que devem ser observados.
Requisito da LRF (Art. 14)
Isenção de Caráter Geral
Isenção de Caráter Não Geral (caso do Shopping)
Estimativa de impacto
Exigida no exercício de início e nos 2 seguintes
Exigida no exercício de início e nos 2 seguintes
Condições alternativas
Deve atender a pelo menos uma: (I) demonstrar que não afeta metas fiscais OU (II) estar acompanhada de medidas de compensação
Deve atender a pelo menos uma: (I) demonstrar que não afeta metas fiscais OU (II) estar acompanhada de medidas de compensação
Vigência
Depende do cumprimento das condições (não é imediata)
Depende do cumprimento das condições (não é imediata)
Exemplo de aplicação
Benefício fiscal amplo (ex.: para todos os contribuintes de um setor)
Benefício fiscal específico (ex.: para um único contribuinte)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção foi concedida em caráter geral. O texto 01 mostra que o benefício foi direcionado exclusivamente ao Shopping Center Granville, ou seja, é não geral. Além disso, a LRF se aplica a qualquer renúncia de receita, independentemente de generalidade, mas com requisitos específicos para cada caso. A alternativa erra ao dizer que a isenção é geral e que não observa a LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o ganho indireto (geração de empregos, movimentação econômica) dispensa o Município de apresentar medidas de compensação, podendo a renúncia afetar as metas fiscais. Isso contraria o art. 14 da LRF, que exige demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais ou, alternativamente, a adoção de medidas de compensação (aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa). O ganho indireto não exonera o ente dessas obrigações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a renúncia acompanhada de medida de compensação entra em vigor imediatamente. O art. 14, §2º, da LRF estabelece o contrário: o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas compensatórias. A alternativa troca a condição de implementação por imediatismo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção em caráter não geral (caso do Shopping Center Granville) enquadra-se no conceito de renúncia de receita do art. 14, §1º, da LRF. O caput do art. 14 determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. A alternativa D reproduz fielmente esse comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que não é obrigatório demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo sem medidas de compensação. O art. 14 da LRF exige justamente o contrário: a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da LOA (art. 12), e, se não houver compensação, deve-se demonstrar que não afetará as metas fiscais. A falta dessa demonstração invalida o benefício.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a armadilha clássica: o candidato confunde a regra de que a compensação permite a renúncia com a ideia de que ela entra em vigor imediatamente. Na verdade, o §2º do art. 14 da LRF é claro: o benefício só vigora quando implementadas as medidas compensatórias. Fique atento a esse detalhe temporal.