Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CPCON 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg439274
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor P1
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:
- Aos sistemas educacionais devem restringir a oferta de escolas e classes especiais, tendo em vista a obrigatoriedade de inclusão da pessoa com deficiência e garantindo o acesso à rede regular de ensino.
- Ba matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada ao pagamento de taxas adicionais, quando houver necessidade de recursos de acessibilidade em qualquer instituição de ensino.
- Cos sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades, garantindo adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores para o atendimento educacional especializado.
- Da inclusão escolar dependerá da iniciativa das famílias, cabendo ao poder público acompanhar os resultados.
- Ea adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, desconsiderando o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.