Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg439884
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pombal - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O título IV da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – dispõe sobre a organização da educação nacional. O primeiro artigo deste título diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a referida lei, os Municípios incumbir-se-ão de:
- Aassegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
- Bassegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 da LDB, que dispõe sobre a manutenção de cursos e exames supletivos.
- Coferecer Educação Infantil, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, atuando em outros níveis apenas se atenderem plenamente às necessidades de sua área de competência e tiverem recursos excedentes aos mínimos exigidos pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Dcoletar, analisar e disseminar informações sobre a educação. Além de assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica.
- Einformar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Além de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.