Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — Câmara de Ponte Nova - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qg440035
- Banca
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Analista
No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:
- AApenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.
- BVereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
- CÉ função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.
- DA apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.