Contabilidade Pública · Câmara de Ponte Nova - MG · 2025 | Questão sqc-qg440044

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: qg440044
Banca: Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Agente Administrativo Especialidade Contabilidade

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Área de Apoio Especializado – Contabilidade (FGV – 2023) (Adaptada)Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):

AAvaliação do cumprimento das metas fiscais
BCompensação das renúncias de receita
CDisponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
DSituação financeira e atuarial do regime de previdência;

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Demonstrativos do Último Quadrimestre

A questão exige conhecimento do art. 55, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que lista os demonstrativos que devem acompanhar o Relatório de Gestão Fiscal no último quadrimestre de cada exercício. A banca testa a diferença entre os anexos obrigatórios em todos os quadrimestres e aqueles exigidos apenas ao final do exercício.

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
Art. 55 – “O relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição conterá: [...] III – demonstrativos, no último quadrimestre, de: a) disponibilidade de caixa; b) restos a pagar.”

Portanto, o demonstrativo de disponibilidade de caixa e dos restos a pagar é o anexo adicional correto para o último quadrimestre.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A avaliação do cumprimento das metas fiscais é objeto do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não o RGF. O RGF trata da execução orçamentária e fiscal, não da avaliação de metas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compensação das renúncias de receita é um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme art. 53, parágrafo único, da LRF. Não é anexo do RGF.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme art. 55, III, da LRF, o demonstrativo de disponibilidade de caixa e dos restos a pagar é exigido apenas no último quadrimestre do RGF. É o anexo adicional que o servidor corretamente acrescentou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A situação financeira e atuarial do regime de previdência é objeto de demonstrativo específico que acompanha o RREO (art. 53, § 1º, II, da LRF) e também consta no Anexo de Riscos Fiscais da LDO. Não integra o RGF.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha está em confundir os demonstrativos do RGF com os do RREO ou da LDO. Decore: RGF = limites (pessoal, dívida) + disponibilidade de caixa e restos a pagar no último quadrimestre; RREO = execução orçamentária (receitas, despesas, renúncias, previdência).

Gabarito: letra C

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