Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Câmara de Ponte Nova - MG 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg440067
- Banca
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:
- AEstudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame
- BEmitir pareceres acerca dos projetos submetidos à comissão
- CCassar mandato do prefeito, após regular procedimento interno;
- DApresentar emendas, observada a pertinência temática.