Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — Câmara de Ponte Nova - MG 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg440069
Banca
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão
Câmara de Ponte Nova - MG
Ano
2025
Nível
Superior
A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:
ARepresentar juridicamente o município em juízo, atuando como defensora dos interesses do povo nas ações judiciais em que o município for parte.
BNomear e exonerar secretários municipais, participando diretamente da organização administrativa do Executivo local.
CJulgar as contas do prefeito e fiscalizar os atos da Administração, exercendo controle externo.
DExecutar diretamente obras e serviços públicos, como aqueles atinentes à saúde pública.
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GabaritoC — Julgar as contas do prefeito e fiscalizar os atos da Administração, exercendo controle externo.
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Funções da Câmara Municipal
Gabarito: letra C. A Câmara Municipal exerce controle externo sobre o Executivo, julgando as contas do prefeito e fiscalizando a administração. Essa função decorre do art. 31 da Constituição Federal (controle externo do município) e da simetria com o âmbito federal (CF, art. 49, IX e X).
O enunciado testa a distinção entre as funções típicas da Câmara (legislar e fiscalizar) e as atribuições do Prefeito (chefe do Executivo).
Função
Câmara Municipal (Legislativo)
Prefeito (Executivo)
Legislar
✅ Função típica
❌ Não exerce
Fiscalizar / Julgar contas
✅ Controle externo (art. 31 CF)
❌ Suas contas são julgadas
Representar o município em juízo
❌ Não detém
✅ Privativa do Prefeito
Nomear/exonerar secretários
❌ Não participa
✅ Ato de gestão
Executar obras e serviços
❌ Apenas fiscaliza
✅ Atribuição do Executivo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Representar o município em juízo é função privativa do Prefeito (ou de procurador municipal, por delegação). A Câmara não detém representação judicial do ente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nomear e exonerar secretários municipais é ato de gestão do Prefeito (CF, art. 84, I, aplicado aos municípios por simetria). A Câmara não participa da organização administrativa do Executivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara Municipal exerce o controle externo, julgando as contas do prefeito (com parecer prévio do Tribunal de Contas) e fiscalizando os atos da administração. Isso é função institucional prevista no art. 31 da CF e reforçada pelo princípio da simetria (CF, art. 49, IX e X). É a função típica de fiscalização do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Executar obras e serviços públicos é atribuição do Executivo municipal (Prefeitura). A Câmara não executa, apenas fiscaliza e autoriza por lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde funções do Executivo (representar, nomear, executar) com as do Legislativo. Na dúvida, lembre-se: a Câmara fiscaliza e legisla; quem administra é o Prefeito.