Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — Câmara de Ponte Nova - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qg440070
- Banca
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município:
- AInstituir e arrecadas tributos de sua competência
- BLegislar sobre crimes
- CPromover o ordenamento territorial urbano
- DEstabelecer o regime jurídico dos seus servidores