Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg442457
- Banca
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Órgão
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que:Marque a alternativa correta:
- AO funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.
- BNão poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.
- CÉ assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
- DSerá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.