Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg442458
- Banca
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Órgão
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:
- ATer mais de quarenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- BTer mais de cinquenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- CTer mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
- DTer mais de sessenta e cinco anos de idade;