Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg442460
- Banca
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Órgão
- Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:
- ALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.
- BInstaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;
- CSugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;
- DFazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;