Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — EDUCA 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg442601
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
A competência para instituir Empréstimos Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só é permitida em situações excepcionais, conforme elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição deste tributo:
- AGuerra externa, ou sua iminência.
- BCalamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
- CConjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
- DDespesas complementares com ações ambientais.