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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — EDUCA 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg442602
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo é CORRETAMENTE definido em:
  1. AÉ a prestação pecuniária livre, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
  2. BÉ toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  3. CÉ a prestação pecuniária obrigatória, em espécie ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída por lei ou medida provisória.
  4. DÉ a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei ou decreto e cobrada mediante atividade jurisdicional vinculada.
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GabaritoB — É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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